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Legislação Desportiva
Lei nº 5/2007 de 16 de Janeiro – Lei de bases da atividade física e do desporto
Decreto-Lei nº248-A e B/2008 de 31 de Dezembro – Actividade de treinador e regime jurídico das federações
Portaria n.º 1325/2010, de 30 de Dezembro – Aprova a lista de substâncias proibidas no âmbito do código mundial antidopagem
Decreto-Lei nº 272/2009 de 1 de Outubro – Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento
Portaria 325/10 de 16 de Junho – Critérios para obtenção de Estatuto de Atleta de Alto Rendimento
Portaria 393/97 de 17 de Junho – Critérios para a concessão de prémios pelos resultados desportivos obtidos pelos cidadãos deficientes
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